Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AÇÃO PENAL Nº 136 - DF (1998/0023007-6) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AUTOR : ORESTES QUÉRCIA ADVOGADO : MAURO CÉSAR BULLARA ARJONA RÉU : TASSO JEREISSATI ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO E OUTRO RÉU : MARCOS EMÍLIO GOMES Vistos, etc. Tendo o réu Tasso Jereissati sido eleito Senador da República, na linha do parecer do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição. P. I. Brasília, 30 de junho de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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