Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à moradia. Discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para obrigar o município a fornecer auxílio moradia ou aluguel social na ausência de legislação municipal específica e a intervenção do Poder Judiciário na política habitacional municipal em face do princípio da separação dos poderes. O direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República, é norma de natureza programática, não conferindo direito subjetivo ao custeio de aluguel ou cessão gratuita de imóvel pelo Estado. Concessão de auxílio moradia ou aluguel social depende de fonte de custeio total, conforme art. 195, § 5°, da Constituição, inexistente no caso. A intervenção judicial na política habitacional só se justifica em caso de ilegalidade, abuso ou omissão manifesta, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.