Agravo de Instrumento 0751878-71.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional, deferiu tutela de urgência para suspender a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e garantir-lhe a posse do veículo, condicionada ao depósito dos valores considerados incontroversos. O agravante sustenta a legalidade da taxa de juros contratada, a impossibilidade de consignação em pagamento e a desproporcionalidade da multa imposta, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário, especificamente no que se refere à suposta abusividade da taxa de juros pactuada e seus efeitos sobre a negativação e a posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. Consulta a dados oficiais do Banco Central revela que a taxa de juros pactuada pelas partes (18,82% ao ano) está abaixo da média de mercado à época da contratação (25,43% ao ano), afastando a alegação de abusividade. 5. A constatação da regularidade das condições contratuais afasta a plausibilidade do direito alegado e, por consequência, retira o suporte fático-jurídico para a manutenção da tutela provisória concedida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), reforça a exigência de demonstração concreta dos requisitos para a concessão de tutela de urgência em ações revisionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constatação de que a taxa de juros contratada é inferior à média de mercado afasta a alegação de abusividade e, por consequência, a plausibilidade do direito invocado em ação revisional. 2. A ausência de plausibilidade do direito impede a concessão de tutela provisória de urgência que suspenda inscrição em cadastros restritivos e assegure a posse do bem financiado. 3. A análise de tutela provisória pode ser revista diante de nova apreciação fática e jurídica que demonstre a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC.

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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