EDcl na Rcl 42.530/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. JUIZADOS ESPECIAIS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 15 decisões

Decisões da base.

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• STJ Rcl 46783 · 01/12/2023
• STJ Rcl 46746 · 01/12/2023
• STJ Rcl 46731 · 22/11/2023
• STJ Rcl 46560 · 20/10/2023
• STJ Rcl 46552 · 19/10/2023
• STJ Rcl 45135 · 11/10/2023
• STJ Rcl 46318 · 05/09/2023
• STJ Rcl 46311 · 01/09/2023
• STJ Rcl 46145 · 07/08/2023
• STJ Rcl 45750 · 28/06/2023
• STJ Rcl 45206 · 18/04/2023

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