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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE C/C TUTELA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SÚMULA 7/STJ. COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. . Consoante o STJ, “evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o 1 recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de REsp n. 2.059.001/RS, . 23/12/2024) . 2 É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do da Constituição Federal, ainda que para fins de art. 102 prequestionamento. . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja 3 recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. . Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não 4 realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. . Agravo interno desprovido. 5
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