Habeas Corpus Criminal 0622552-91.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM ANDAMENTO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FELIPE FEITOZA DA SILVA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO (ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO), DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, EVIDENCIANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 312 DO CPP..4. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO É IMPROCEDENTE, POIS O JUIZ DEMONSTROU A PERICULOSIDADE DO RÉU E SUA REINCIDÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO ESTÁ EM REGULAR ANDAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/04/2025, E NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESÍDIA OU ATRASO INJUSTIFICADO NO TRÂMITE PROCESSUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERA QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DA MERA SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.2. O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO SEGUE SEU CURSO REGULARMENTE, SEM DESÍDIA OU ATRASO INJUSTIFICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, XI; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 799.928/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 28/02/2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC N. 193.275/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 09/09/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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