Habeas Corpus Criminal 0622981-24.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO E PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) SE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA FOI IDÔNEA; III)SE HÁ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; IV) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA O EXCESSO DE PRAZO A MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM DETERMINADAS OCASIÕES, UMA MAIOR DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.4. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. 5. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.