Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Autor que pretende ver reconhecida a impenhorabilidade do único imóvel em que reside, sob a proteção da Lei nº 8.009/90, para afastar a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Instrumento particular de empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel dado voluntariamente em garantia, com inadimplemento incontroverso e consolidação regularmente averbada perante o registro imobiliário. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família à hipótese de bem oferecido, de forma consciente e voluntária, em garantia real, à luz do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Notificação premonitória regularmente encaminhada ao endereço do imóvel, sem demonstração de vício capaz de macular o procedimento extrajudicial ou impedir a constituição em mora. Ausência de nulidade do procedimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.