Agravo de Instrumento 3017731-45.2026.8.19.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE APRESENTAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, COMO DETERMINA O ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA, O QUE NÃO OCORREU. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DO RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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