Agravo de Execução Penal 0000949-44.2026.8.26.0509

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, mantendo a fração de 3/5 para progressão de regime em razão de reincidência específica em tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fração de 2/5 pode incidir sobre a primeira condenação, quando o sentenciado era primário, aplicando se 3/5 apenas à condenação posterior. III. Razões de Decidir 3. A reincidência constitui condição pessoal do apenado, projetando-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de benefícios executórios. 4. A jurisprudência do C. STJ, inclusive sob o Tema Repetitivo 1.208, firmou entendimento de que a reincidência pode ser considerada pelo juízo da execução e autoriza a aplicação da fração de 60% nos casos de reincidência específica em crime equiparado a hediondo. 5. A redação atual do artigo 112 da LEP não implicou inovação legislativa prejudicial ao sentenciado, mas apenas reorganização sistemática dos critérios objetivos para progressão de regime. 6. Inviável, portanto, a individualização das frações conforme a situação existente à época de cada condenação. IV. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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