Habeas Corpus Criminal 0626082-06.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 2. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PACIENTE QUE PERMANECE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR JOSÉ MARIA COSTA, EM FAVOR DE FRANCISCO JORGE DA ROCHA COSTA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0796917-10.2014.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180 DO CPB, PELA PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO AO PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENHO POR DESNECESSÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE, CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SAJ.PG, FOI POSSÍVEL PERCEBER A FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO ÀS FLS. 629/631, DANDO CONTA QUE, “EM 24 DE SETEMBRO DE 2023, FOI JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ASSIM COMO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DENUNCIADO EDVALDO PEREIRA DE ALMEIDA, PÁGS. 568/570”, DE MODO QUE A PRETENSÃO AQUI BUSCADA JÁ FOI ALCANÇADA. PORTANTO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.4. QUANTO À QUESTÃO ATINENTE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CONSEQUENTE PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IMPORTA DESTACAR QUE, APÓS DETIDA ANÁLISE DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE SER IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A SUA PRÉVIA ANÁLISE NA ORIGEM.5. NO ENTANTO, ANALISANDO A MATÉRIA DE OFÍCIO, TEM-SE QUE, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE SOMENTE PODE SER POSSÍVEL QUANDO EMERGE DOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO OU PROBATÓRIO, A IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE ATÍPICO, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO DEMONSTRATIVO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.6. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR UM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ESCLARECEU QUE, NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DO FATO SERIA A CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NA SITUAÇÃO ORA SUBMETIDA À ANÁLISE, CUMPRE ACRESCENTAR QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E, PORTANTO, UM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NÃO TERIA NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.7. LADO OUTRO, DA LEITURA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, PERCEBE-SE QUE O FEITO SE ENCONTRA TRAMITANDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, ATUALMENTE NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PORTANTO, EM QUE PESE O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, COMPORTA RECOMENDAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE IMPRIMA ANDAMENTO E CELERIDADE AO PROCESSO, BEM COMO PARA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONVENIÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU EDVALDO PEREIRA DE ALMEIDA, CITADO POR EDITAL E AINDA NÃO LOCALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPP, ARTS. 41.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 226321 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03-05-2023; STJ, AGRG NO RHC N. 192.529/MA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024; STJ, AGRG NO HC: 856477 SP 2023/0345520-0, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629498-50.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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