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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. PACIENTE FORAGIDO. TESE DE AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULAS Nº 52 E Nº 63, DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE CÍCERO DEGLAUCI GOMES, CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N.º 11.343/06, E INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRATEÚS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO, ENTENDO QUE A PRESENTE ORDEM NÃO MERECE CONHECIMENTO NESTE PONTO, UMA VEZ QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE AGUARDANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SER FORMULADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 105, I, "C'', DA CF/88, VISTO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TORNOU-SE INCOMPETENTE PARA A SUA ANÁLISE, COMO ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DE 1º GRAU. 4. DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA PERICULOSIDADE DESTE QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS E SUPOSTAMENTE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5. NO TOCANTE À EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TEM-SE QUE TAL PRINCÍPIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO PROCESSUAL, VEZ QUE ESTA NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE, MAS SIM DE OUTROS QUESITOS QUE DEVEM SER VALORADOS, TAIS COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE OU A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.6. ADEMAIS, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS INERENTES À LIBERDADE DO PACIENTE, DADA A GRAVIDADE DO CRIME E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FORMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO DELITO E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 52 E 63, DO TJCE. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631207-52.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2026. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629690-12.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2025. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631821-57.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2026. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630506-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. STJ, RCD NO RHC: 00000000000000232911 RJ 2026/0065027-9, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 23/04/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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