Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo da exequente. O banco alega dupla atualização do débito e questiona a incidência de multa e honorários sobre o valor total, defendendo que deveriam incidir apenas sobre o valor controverso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve dupla atualização do débito devido ao depósito judicial e (ii) se ó depósito efetuado pelo executado ocorreu no prazo legal, a fim de afastar a multa do art. 523, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há dupla atualização, pois a atualização do crédito até a data do depósito é distinta da atualização do valor depositado. 4. A multa e os honorários incidem sobre o valor total, pois a controvérsia não decorreu de simples inexatidão aritmética, mas de resistência ao valor apresentado pela exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atualização do crédito até a data do depósito não configura dupla atualização. 2. Multa e honorários incidem sobre o valor total quando há resistência ao valor apresentado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, §§ 1º e 2º.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Spencer Almeida Ferreira · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.