Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA CÓPIA DA CONTRATAÇÃO, EFETUADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, O AUTOR IMPUGNOU A ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PACTUAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA PELO BANCO MEDIANTE EXTRATO DA OPERAÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO PESSOAL, VISTO QUE O AUTOR É CORRENTISTA DO RÉU E RECEBE NA INSTITUIÇÃO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU COMPROVOU TAMBÉM QUE O AUTOR EFETUOU SAQUE DOS VALORES NO MESMO DIA DO RECEBIMENTO DA QUANTIA EM SUA CONTA CORRENTE. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE NÃO JUNTOU NENHUM EXTRATO PARA DEMONSTRAR O ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE VALORES. AUTOR QUE NO MESMO DIA EFETUOU A CONTRATAÇÃO DE OUTROS DOIS EMPRÉSTIMOS E SACOU DE UMA SÓ VEZ TODOS OS VALORES DEPOSITADOS PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA EFETUADA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, ART. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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