Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO CONEXA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, SE MANTIDA ACARRETARÁ RISCO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO A FIM DE QUE O JUÍZO DE BASE SE PRONUNCIE SOBRE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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