Agravo de Instrumento 2192413-98.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora de restituição de imposto de renda em nome dos executados. O agravante alega esgotamento das medidas convencionais de localização de bens e busca a penhora de eventual crédito de restituição de imposto de renda dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores referentes à restituição de imposto de renda, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, refere-se a valores necessários à manutenção do devedor e sua família, não se aplicando a valores de restituição de imposto de renda, que possuem natureza tributária e patrimonial. 4. A restituição de imposto de renda pode derivar de fontes não protegidas pela impenhorabilidade, como aluguéis e aplicações financeiras, e não possui, rem regra, natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores de restituição de imposto de renda não são impenhoráveis por não possuírem natureza alimentar. 2. Possibilidade de penhora, salvo comprovação de imprescindibilidade para sustento do devedor. Legislação Citada: CPC, arts. 797, 824, 833, IV, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.669.057/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/06/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2195236-45.2026.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2133531-46.2026.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2317601-38.2025.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 824 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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