Apelação 8058855-41.2025.8.05.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA FIXADA EM 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 595 DIAS-MULTA. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE 167 DIAS-MULTA. 1 - MÉRITO. 1.1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBORA AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM OS APELANTES TENHAM SIDO APRESENTADAS CONJUNTAMENTE NA DELEGACIA, OS AUTOS CONTÊM AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR ADULTERAÇÃO, MISTURA INDEVIDA OU COMPROMETIMENTO DA IDONEIDADE DO MATERIAL. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPLICAM NULIDADE DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, CORROBORAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS APREENSÕES E A DINÂMICA DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA MATERIAL RECONHECIDA. 2 -

Dispositivo

ACORDAM para CONHECER E IMPROVER o recurso interposto

Citações

• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator