Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE A INFRAÇÃO. REATIVAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À REATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DAS CONDUTAS QUE MOTIVARAM A MEDIDA E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMUNICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E RESPECTIVAS DATAS, NÃO ASSEGURA INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE DEFESA, AINDA QUE DISPONIBILIZADO RECURSO ADMINISTRATIVO. 4. VÍDEOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO ORIGINÁRIA, POIS, SEGUNDO A PRÓPRIA RÉ, REFEREM-SE A NOVA VIOLAÇÃO OCORRIDA APÓS A REATIVAÇÃO JUDICIAL DA CONTA. 5. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, ADEQUADA E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: ART. 6º, III, DO CDC; ARTS. 487, I, E 1.026, § 2º, DO CPC; ART. 252 DO RITJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÕES Nº 1002982-60.2019.8.26.0565 E Nº 1110676-28.2019.8.26.0100.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.