Agravo de Instrumento 0808034-77.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. DECISÃO GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DO OBJETO DO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão gira em torno da obrigação, por parte da Recorrente, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a demora excessiva para tal prestação de serviço. II. A antecipação dos efeitos da tutela diz respeito tão somente a determinação da Equatorial em realizar o imediato fornecimento de energia elétrica do autor, uma vez que este permaneceu por vários dias sem a prestação de energia. Isto é, percebe-se que, com relação a isso, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão ou vício de fundamentação. III. Embora sucinta, não se pode afirmar que a decisão padece de nulidade, seja por ausência de fundamentação, seja sob o argumento de ser genérica, pois houve específica apreciação tanto dos argumentos formulados pelo Agravado, quanto pela exposição do entendimento do magistrado a quo. IV. Coligidos os argumentos, examinados os fatos e analisadas as circunstâncias conexas, firma-se que não merece acolhimento a pretensão recursal, pois a decisão agravada se encontra suficientemente fundamentada, e nela há elementos aptos a sustentar a providência antecipatória, mormente diante da presença dos pressupostos autorizadores enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. V. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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