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TJSP · Acórdão
VOTO Nº 11764. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO ADJUVANTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CARCINOMA LOBULAR INVASIVO, ESTÁDIO PT2 PN0(SN), RH POSITIVO E HER2 NEGATIVO, TUMOR DE 5,0 CM), SUBMETIDA A ADENOMASTECTOMIA BILATERAL E QUIMIOTERAPIA ADJUVANTE. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A OPERADORA AUTORIZASSE E FORNECESSE OS MEDICAMENTOS RIBOCICLIBE (KISQALI®) 400 MG, LETROZOL (FEMARA®) 2,5 MG E ÁCIDO ZOLEDRÔNICO (ZOLIBBS®) 4 MG, NAS DOSES E PELO PERÍODO DE 3 ANOS PRESCRITOS PELA MÉDICA ASSISTENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, INADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS E NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO NAT-JUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, OS REQUISITOS DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 E OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265; (III) A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUS) COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA CONDIÇÃO CLÍNICA DA BENEFICIÁRIA, PELO RISCO DE PERDA DA JANELA TERAPÊUTICA ÓTIMA NO PÓS-OPERATÓRIO E QUIMIOTERÁPICO E PELO RISCO DE PROGRESSÃO METASTÁTICA NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NOS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP E DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.454/2022, QUE AUTORIZA A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, OU QUANDO EXISTAM RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DE RENOME INTERNACIONAL. 5. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA PRESCRIÇÃO À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA QUE RESSALTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ADJUVANTE E SUA EFICÁCIA COMPROVADA PELO ESTUDO NATALEE E POR METANÁLISES DO EBCTCG PUBLICADAS NO THE LANCET. A SUSTENTAÇÃO DE NEGATIVA POR INADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA ANS, SEM APRESENTAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INDICAÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE. 6. O ART. 12, I, "C", DA LEI Nº 9.656/98 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO, INCLUINDO OS ADJUVANTES, E OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POSSUEM REGISTRO SANITÁRIO PERANTE A ANVISA E FORAM INDICADOS PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA. 7. OS CINCO REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265 ESTÃO PRESENTES CUMULATIVAMENTE: (I) PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO; (II) AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA OU PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ANS; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ INCORPORADA AO ROL; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU OU ATS; E (V) REGISTRO DA SUBSTÂNCIA NA ANVISA. 8. A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO NAT-JUS NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO INSTRUÍDOS COM
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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