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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, FACE À RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES ATINENTES AO TETO DAS ASTREINTES ESTIPULADAS EM TUTELA PROVISÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM O FITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E MAJOROU O TETO DA MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E A PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, SENDO PERMITIDA SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA MESMO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O ART. 537, §3º, DO CPC/2015 E PRECEDENTES DO STJ.4. O LEVANTAMENTO DOS VALORES, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE, O QUE MITIGA EVENTUAL RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.5. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO DESCABIDO REDUZI-LO QUANDO EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.6. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NÃO SE VERIFICA EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E A NORMA PROCESSUAL CONFEREM AO MAGISTRADO PODERES PARA FIXAR E MAJORAR AS ASTREINTES, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 536 E 537 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1958679/GO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 23/11/2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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