Apelação Cível 4074308-22.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DIANTE DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR VALOR DA CAUSA DE R$ 3.580,50 QUE RESULTA EM HONORÁRIOS DE APROXIMADAMENTE R$ 358,05, QUANTIA IRRISÓRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.790,25, CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, EM ATENÇÃO AO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, À CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO E À BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.