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STJ, CR 19.331: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

CR 19.331

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 15/12/2023
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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