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TJBA · Acórdão
8011197-72.2023.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: William Charles Borges Figueiredo Terceiro Interessado: Igor Figueiredo Dorea Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Tairane Figueiredo Dorea Terceiro Interessado: Clédina Maysa Borges Figueiredo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011197-72.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE INCLUSÃO DE QUESITO SOBRE EXCESSO CULPOSO. NOVA SISTEMÁTICA DE QUESITAÇÃO. LEI N.º 11.689/08. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA, BEM COMO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Com as reformas promovidas pela Lei 11.689/08, o quesito referente à absolvição tornou-se genérico, sendo desnecessária a quesitação de cada tese defensiva exposta em plenário (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal: 02469050620128090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) . 2. Na atual sistemática de quesitação dada pela Lei nº 11.689/08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição. Assim, rejeitada a absolvição do réu pelo corpo de jurados, a ausência de quesito específico sobre a ocorrência de excesso culposo não enseja a nulidade no julgamento (TJ-BA - Apelação: 80101690620228050039, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/07/2024). ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8011197-72.2023.8.05.0039 da Comarca de Camaçari, sendo Apelante WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto pela Defesa e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto da Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.