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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E SUFICIÊNCIAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, BEM DELINEADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESTRUIÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE AMOSTRA PARA FINS DE CONTRAPROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MATHEUS ATHISON VIDAL FERREIRA, PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (II) VERIFICAR AS TESES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA; (III) ANALISAR AS TESES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (IV) AVERIGUAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO PACIENTE; E (V) PERQUIRIR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR DESTRUIÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DE PROVA DE AUTORIA, DA VIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SEM FUNDADAS RAZÕES, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTENDO QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO. ISSO PORQUE, AS REFERIDAS MATÉRIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0630025-31.2025.8.06.0000, EM 16/12/2025.4. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE A DENÚNCIA É HÍGIDA EM SEU CONTEÚDO, NARRANDO SUFICIENTEMENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE, ATENTANDO-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO; O FATO TEM TIPICIDADE DESCRITA EM LEI PENAL E A PEÇA É APTA PROCESSUALMENTE PARA DESLINDE DA AÇÃO PENAL, NOTADAMENTE PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 118-104/2025, NOTADAMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E, PELO MENOS, INDÍCIOS DE AUTORIA.5. EM RELAÇÃO À TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE CONHECIMENTO, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO IMPETRANTE, O PEDIDO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO ORA SUSCITADA SEQUER FOI APRESENTADA PARA APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM.6. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE A INCINERAÇÃO ANTECIPADA, QUANDO DETERMINADA POR DECISÃO FUNDAMENTADA E ACOMPANHADA DA GUARDA DE AMOSTRA REPRESENTATIVA, NÃO ACARRETA NULIDADE, POSTO QUE A DEFESA MANTÉM ASSEGURADO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO, PODENDO IMPUGNAR A PERÍCIA OU REQUERER EXAME COMPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NESSA EXTENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 2. POR SER A DENÚNCIA A PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO CRIMINAL, COM CARÁTER MERAMENTE DESCRITIVO, DEVE LIMITAR-SE A DESCREVER O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME VERIFICADO NA ESPÉCIE, POIS A AUTORIA DELITIVA E A PORMENORIZAÇÃO DA EMPREITADA DELITUOSA SÓ SERÃO ELUCIDADAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. A INCINERAÇÃO ANTECIPADA, QUANDO DETERMINADA POR DECISÃO FUNDAMENTADA E ACOMPANHADA DA GUARDA DE AMOSTRA REPRESENTATIVA, NÃO ACARRETA NULIDADE.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LXXVIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 312 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC: 204743 SP 2024/0357347-2, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2024. STJ - RESP: 2076363 SP 2023/0190745-1, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 25/02/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630075-57.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/12/2025. STJ, RHC 114.138/RJ, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/6/2020, DJE 1/7/2020. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637764-89.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626244-98.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2025. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630248-81.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626665-88.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025. TJMT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10372007020258110000, RELATOR.: PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2025, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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