Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Agravo desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Rogério Pereira da Silva contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando vício formal e material na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e buscando a extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em verificar se há vício formal e material na CDA que comprometa sua liquidez, certeza e exigibilidade, justificando a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir: A CDA possui todos os requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional, não havendo nulidade absoluta que justifique a extinção da execução. Cabe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, não sendo exigido que a exequente junte à petição inicial cópia do processo administrativo. Mantença da r. decisão agravada. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · TJSP · presidente: José Roberto de Souza Meirelles
Composição: José Roberto de Souza Meirelles (presidente); José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Marcelo Martins Berthe; Maria Isabel Caponero Cogan.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Processamento de Direito Ambiental e da Turma Especial
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.