Apelação Cível 0831311-22.2020.8.10.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PETSCAN. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO IMOTIVADA. DIREITO À SAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da gratuidade da justiça à parte autora não se justifica, em face da presunção legal em seu favor e da ausência de indícios de provas – quiçá provas robustas – da sua capacidade financeira para suportar as custas e demais encargos processuais. 2. O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. 3. Por sua natureza de direito fundamental, a aplicabilidade dos seus ditames é imediata, nos termos do §1º do artigo 5º da Constituição – inclusive com eficácia horizontal, no âmbito do Direito do Consumidor. 4. Apelo conhecido e não provido.

Citações

• art. 5º da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.