Habeas Corpus Criminal 0629586-20.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A IMPETRAÇÃO ALEGOU A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO VIÁVEL NO RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS, SALVO EM HIPÓTESE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA.3.2. É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO AGENTE, CONSISTENTE EM SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM INTENSA ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, RESPONSÁVEL POR CRIMES VIOLENTOS E DE ELEVADO IMPACTO SOCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA FACÇÃO, CARACTERIZADO O PERICULUM LIBERTATIS.3.3. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, CONFORME A SÚMULA 52 DO TJCE, CORROBORA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APTAS A AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A RECOMENDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL OU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O RISCO À ORDEM PÚBLICA E A GRAVIDADE REAL DA CONDUTA. 3. A GRAVIDADE CONCRETA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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