Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8135190-77.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Larissa Saraiva Fiuza Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A) Apelado: Nu Pagamentos S.a. Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135190-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LARISSA SARAIVA FIUZA Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s):GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança que ensejou o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que o autor afirma desconhecer o suposto débito existente, oriundo de compras feitas no cartão de crédito. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, seja consumerista ou não, o ônus da prova recai sobre o réu, porque a parte autora não alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido, a quem cabe comprovar a existência do débito. 3. No caso sob exame, verifica-se que a instituição de crédito apelada instruiu o feito com o fluxo de crédito de ID 65281417, o qual contém biometria facial, documento de identidade e assinatura da apelante, AR de ID 65281416, comprovando que o cartão de crédito foi entregue na residência desta, parte autora, e faturas de ID 65281918 a 65281924 que demonstram a utilização da tarjeta e ausência de pagamento. 4. Comprovada a contratação, assim como a inadimplência, a inscrição no cadastro de inadimplentes é exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.