Apelação Criminal 0409397-12.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS E LANÇAMENTOS INEXATOS. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA, EM RAZÃO DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS, AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE ICMS, RESULTANDO EM SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA NO VALOR DE R$ 109.097,25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TIPO PENAL DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, CONSISTENTE NA VONTADE DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS INEXATOS OU OMISSÃO DE OPERAÇÕES, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. 4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU EXERCIA CONTROLE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, SENDO RESPONSÁVEL PELO ENVIO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS À CONTABILIDADE, QUE APENAS REPRODUZIA OS DADOS FORNECIDOS, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NAS IRREGULARIDADES. 5. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM AUTOS DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. 6. A AUTORIA E O DOLO DECORREM DA CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS E LANÇAR CRÉDITOS INDEVIDOS, REDUZINDO O ICMS DEVIDO, NÃO SE TRATANDO DE MERO INADIMPLEMENTO, MAS DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PROSPERA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É COESO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA REAVALIAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 8. A CONTINUIDADE DELITIVA SE CONFIGURA DIANTE DA PRÁTICA REITERADA DAS CONDUTAS AO LONGO DE 11 MESES, SENDO ADEQUADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3, CONFORME A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES E A ORIENTAÇÃO SUMULADA DO STJ. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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