Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 877/STJ. IRDR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra decisão que reconheceu a prescrição de execução individual de sentença coletiva. O embargante alega omissão quanto à iliquidez do título e à suspensão do prazo por força de IRDR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a iliquidez da sentença genérica ou a tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) postergam o termo inicial da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o Tema Repetitivo 877/STJ, o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado do título, independentemente de prévia liquidação. 4. A instauração de IRDR não suspende o prazo prescricional para demandas ainda não ajuizadas. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC), a rediscussão do mérito é inviável em sede de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, independentemente da liquidez (Tema 877/STJ). 2. A tramitação de IRDR não suspende a prescrição para ações não propostas."
Recurso conhecido e desprovido.
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6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.