Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE MONOCRÁTICA RECONSIDERA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTINUIDADE NO PLANO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PREENCHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DECADÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. No caso concreto, o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve conduta ardilosa por parte da beneficiária e que os direitos decorrentes do contrato de plano de saúde foram cedidos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.