Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). SUBTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO EM HOSPITAL PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃOD DE ERRO MATERIAL. O conjunto probatório mostrou-se robusto e suficiente para comprovar a prática do crime pelo apelante, especialmente diante da prova testemunhal, elementos investigativos, imagens e laudos periciais, não havendo que se falar em insuficiência probatória. A palavra das vítimas, ainda que sem reconhecimento formal, foi corroborada por outros elementos, como a identificação do réu por características físicas e tatuagens, além de provas oriundas de investigação policial. A negativa do réu restou isolada nos autos. Mantida a condenação. A tese subsidiária de aplicação de apenas uma causa de aumento foi rejeitada, sendo possível o cúmulo das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, desde que fundamentado, conforme jurisprudência consolidada. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da conduta social desfavorável. Na segunda fase, houve agravamento pela multirreincidência. Na terceira fase, foram aplicadas cumulativamente as causas de aumento, resultando na pena final de 13 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, além de 30 dias-multa. Corrigido erro material constante do dispositivo da sentença, que havia indicado pena superior. Regime inicial fechado mantido. Ressalva quanto à elevada reprovabilidade concreta da conduta, consistente na subtração, mediante grave ameaça e disfarce, de expressiva quantidade de medicamentos de alto custo em hospital público, circunstância que não pode ensejar agravamento da pena nesta instância diante da vedação à reformatio in pejus. Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para correção de erro material.
Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para correção de erro material
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Sale Junior · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.