Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a procedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, diante do inadimplemento contratual do arrendatário em contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. 2. A alegação de adimplemento substancial demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial. 3. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.