Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46148965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 15/03/2025 09:11:43 Publicação no DJEN/CNJ de 19/03/2025. Código de Controle do Documento: 50dfbce7-8cb9-4a22-914a-3ecd939e4772
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O STJ RHC 212.904 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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