Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral sobre suposta falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal que se restringe a analisar: (i) ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mera cobrança indevida. Ausência de negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido.
Recurso inominado desprovido.
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