CC 205.451/SP

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 166957 · 04/06/2021
• STJ CC 163175 · 10/04/2019
• STJ CC 152153 · 05/09/2017
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• STJ CC 130363 · 05/06/2014
• STJ CC 111602 · 11/10/2011

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