Apelação 0001929-51.2003.8.05.0001

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001929-51.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: Nivaldo Brandão de Santana e outros (3) Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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