Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. EDITAL SEAP Nº 134/2022. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE. INFORMAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO CURSO E MATRÍCULA TRANCADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 2.A superveniência de informações indicando a não conclusão do curso superior pelo impetrante desloca a controvérsia para o campo fático, inviável de apreciação na via estreita do mandamus. 3.Ausente demonstração inequívoca do preenchimento do requisito editalício essencial, impõe-se a denegação da segurança. 4.Segurança denegada, com revogação da liminar. ACÓRDÃO:
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