CC 210.927/RS

Ementa

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS E JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS. TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA N. 1234/STF. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO REGISTRADO NA ANVISA. REGRA DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. VALOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS, O SUSCITANTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 954 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 210.927 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 05/02/2025
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema

Gabinete do relator