Apelação Cível 8000143-93.2021.8.05.0067

Ementa

8000143-93.2021.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Evandro Pereira Dos Santos Advogado: Jose Alfredo De Souza Cerqueira (OAB:BA57853-A) Apelado: Vip - Gestao E Logistica Ltda Advogado: Lucas Brandao Ribeiro (OAB:MA22561-A) Advogado: Maria Beatriz Rodrigues Oliveira (OAB:MA16884-A) Advogado: Geraldo Cesar Praseres De Souza (OAB:MA11709-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000143-93.2021.8.05.0067 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ALFREDO DE SOUZA CERQUEIRA APELADO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Advogado(s):LUCAS BRANDAO RIBEIRO, MARIA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA, GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEILÃO VIRTUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. EDITAL DO LEILÃO CUJO OBJETO ERA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEVER DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas

Citações

• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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