Apelação Cível 0000739-47.2015.8.10.0113

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - É plenamente cabível o julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC, pois visa dar celeridade aos julgamentos desobstruindo a pauta de julgamento. II - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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