Agravo de Instrumento 2025525-42.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SEM PROCURADOR. NECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o recolhimento prévio das despesas para diligência de oficial de justiça, a fim de viabilizar a intimação dos executados. O agravante sustenta que os devedores não possuem procurador constituído nos autos, razão pela qual a intimação deve ocorrer por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença, a intimação de devedor sem procurador constituído e regularmente citado nos autos de origem, deve ser realizada por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 513, § 2º, II, do CPC estabelece de forma expressa que, não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor para cumprimento de sentença deve ser realizada por carta com aviso de recebimento. 4. No caso, os executados foram regularmente citados na fase de conhecimento, não constituíram advogado e foram considerados revéis, o que impõe a observância da forma legal de intimação prevista no referido dispositivo. 5. A intimação por oficial de justiça possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas na hipótese de frustração da intimação por via postal, conforme o art. 275 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 275 do CPC
• art. 513 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete