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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como o cabimento da revisão contratual, da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros contratadas superam apenas modestamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito, não configurando abusividade apta a justificar a revisão contratual, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Inviável a apuração da abusividade mediante a multiplicação da taxa anual pelo prazo de vigência do contrato. 5. Inexistente ilegalidade na cobrança dos encargos, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DO BACEN NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 3. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.