Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVEDOR DE INTERNET. BLOQUEIO DE SINAL DE INTERNET. INADIMPLÊNCIA REFERENTE A COMPRA DE ROTEADOR. MENSALIDADES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET ADIMPLIDAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. DESBLOQUEIO REALIZADO QUANDO CONSTATADO EQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O pedido recursal busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os danos morais sofridos pelo autor, bem como seja fixada indenização. Insiste, afirmando que os danos morais são presumíveis, in re ipsa, prescindindo de prova efetiva, bastando apenas os fatos alegados. 2. O caso narrado nos autos não se enquadra nas situações em que ocorre o chamado dano “in re ipsa”, aquela situação em que o dano seja presumido. 3. Muito embora a parte autora apresente insatisfação com relação ao serviço prestado pela prestadora de serviço, a falha apontada, por si só, não pode ser considerada como fato transgressor de razoável significância na esfera íntima da personalidade. 4. Em que pese a situação incômoda que o autor experimentou, de ter o sinal de internet suspenso, vislumbra-se que a situação não extrapola a esfera do mero aborrecimento. 5. Destaca-se que a própria empresa provedora de internet, ao perceber o equívoco no bloqueio do sinal, prontamente promoveu o desbloqueio pouco tempo depois. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.