Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELOS IMPETRANTES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE Nº 12.016/2009. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. QUESTIONAMENTO DO PRÓPRIO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. FINALIDADE DE PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS PARA PERCEBER VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO PM. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, CONCRETO E DE EFEITOS PERMANENTES. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE NÃO CONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER da preliminar de impugnação da gratuidade da justiça suscitada pelo ente público e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA aos impetrantes, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator
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