Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO RECURSAL DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 281/STF . É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga 1 embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da . Súmula n. 281/STF . Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra 2 decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedente. . Agravo interno desprovido. 3
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