Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. APLICATIVO UBER. DANOS. I - Comprovado que o descredenciamento do autor da plataforma de aplicativo foi arbitrária, mostra-se devido o seu recadastramento, bem como o pagamento de lucros cessantes e danos morais. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.