Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38107781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/08/2023 11:46:38 Código de Controle do Documento: 9ea36051-ee69-442d-b181-656555966f33
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