Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO, CONCEDENDO À ENTÃO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE DEVE OU NÃO SER REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU À PARTE AGRAVANTE, ORA RECORRIDA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. NO CASO, A AUTORA, AGRAVADA NESTE RECURSO, REQUEREU, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. COMO LINHA ARGUMENTATIVA, A ORA AGRAVADA, COMPROVOU, MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATO DO INSS AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU (Nº 0201813-83.2024.8.06.0070), QUE SUA RENDA MENSAL É NO VALOR DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DECORRENTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.5. DESSA FORMA, INEXISTEM ELEMENTOS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE A PARTE ORA AGRAVADA TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.6. ASSIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA.IV) DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.